Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante
utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2011. O prazo
para a entrega da Rais inicia-se em 17.01.2012 e encerra-se no dia
09.03.2012.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP
Brasil para a transmissão da declaração por todos os estabelecimentos
que possuem a partir de 250 vínculos.

Estão obrigados a declarar a Rais:

a) empregadores urbanos e rurais;

b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras
formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no
ano-base;

d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional
dos Governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de
fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

f) condomínios e sociedades civis; e

g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base
está obrigado a entregar a Rais - Rais Negativa - preenchendo apenas os
dados a ele pertinentes.

(Portaria MTE nº 7/2012 - DOU de 04.01.2012)
Fonte: LegisWeb

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Josué Rosa