MTE altera legislação sobre desenvolvimento e execução dos programas de aprendizagem

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) altera o art. 1º da Portaria MTE nº 2.755/2010 , determinando que, para o cumprimento da cota de aprendizagem, os estabelecimentos poderão contratar as entidades qualificadas em formação técnico profissional-metódica, elencadas no art. 8º do Decreto nº 5.598/2005 , para a execução dos programas de aprendizagem.

São consideradas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:

I - os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:

a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai);

b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac);

c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);

d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); e

e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);

II - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e

III - as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As entidades mencionadas deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.

(Portaria MTE nº 239/2011 - DOU 1 de 10.02.2011)

 

 

 

Josué Rosa

 

 

 

Alteradas normas sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

O Ministério do Trabalho alterou diversas disposições relativas aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de que trata a Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6 ), dentre as quais a aprovação de novos modelos para requerimento de cadastro ou de alteração cadastral de empresas fabricantes ou importadoras de EPI, e para requerimento de emissão ou de renovação de Certificado de Aprovação (CA) de EPI.

(Portaria SIT nº 205/2011 - DOU 1 de 15.02.2011)

Josué Rosa

 

 

 

Mês de entrega da DIRF - 28/02/2011

DIRF

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda - da retenção do IRF - Imposto de Renda na Fonte.

A DIRF conterá a identificação por espécie de retenção e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil - RFB.

Ficam também obrigadas à entrega da DIRF as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas.

 

Baixe o programa Dirf 2011 Clicando aqui

Este programa serve para declarações do ano base 2010.

 

Prazo para entrega: 28/02/2011

 

 

Josué Rosa

 

Divulgados os novos valores das parcelas do seguro-desemprego

A partir de 1º.01.2011, a parcela mínima de seguro-desemprego a ser paga ao trabalhador dispensado sem justa causa é de R$ 540,00 e a parcela máxima não excederá a R$ 1.010,34.

A contar da mencionada data, apresenta-se o seguinte quadro de cálculo e de valores do seguro-desemprego:

Faixas de salário médio	Valor da parcela
Até R$ 891,40	Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).
Mais de R$ 891,40 Até R$ 1.485,83	Multiplica-se R$ 891,40 por 0,8 (80%) e o que exceder a R$ 891,40 por 0,5 (50%), somando-se os resultados.
Acima de R$ 1.485,83	O valor da parcela será de R$ 1.010,34, invariavelmente.

O salário médio é obtido por meio da soma dos 3 últimos salários do trabalhador, anteriores à dispensa.

O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos 3 últimos meses.

(Resolução Codefat nº 658/2010 - DOU de 31.12.2010)

 

 

Josué Rosa

 

Nova Tabela de Contribuição do INSS 2011

Já está disponível a nova tabela de desconto do INSS, fiquem atentos e atualizem seus sistemas de calculo de folha de pagamento.

 

Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos

TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2011
Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até R$ 1.106,90	8,00
de R$  1.106,91 a R$ 1.844,83	9,00
de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66	11,00

Portaria  nº 568, de 31 de dezembro de 2010

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=313

 

Josué Rosa

 

Governo cede em R$ 5 e já fala em salário mínimo de R$ 545

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta sexta-feira que o governo irá defender um salário mínimo de R$ 545 para o ano de 2011, e não mais de R$ 540, como havia sido decidido pelo então presidente Lula, em dezembro.

A diferença de R$ 5 foi cedida pelo governo em função de o Índice Nacional Preços ao Consumidor (INPC) ter ficado acima do esperado no mês de dezembro.

A partir de um acordo firmado em 2007 pelo presidente Lula com as centrais sindicais, o salário mínimo no Brasil passou a ser reajustado com base na inflação do ano anterior e no Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Como em 2009, o crescimento econômico ficou negativo, o reajuste para este ano prevê apenas a correção pela inflação.

O valor defendido pelo governo terá ainda de ser aprovado pelo Congresso, que retoma os trabalhos em fevereiro.

O tema foi um dos principais assuntos da primeira reunião da presidente Dilma Rousseff com todos os seus 37 ministros, nesta sexta-feira, em Brasília.

Preocupada com o ritmo inflacionário no país, a presidente pediu a todos os seus ministros que avaliem a possibilidade de cortes em suas respectivas pastas.  A ideia é de que o orçamento de 2011 sofra uma redução de, pelo menos, R$ 25 milhões – mas já existem rumores de que o governo poderá exigir um corte de até R$ 40 milhões.

Ao reduzir suas despesas, o governo federal ajuda a desaquecer a economia, uma das razões do aumento da inflação.

Mariana Della Barba

Josué Rosa